Taxistas defendem necessidade de regulação e fiscalização do Uber

Vereadores ouviram representantes dos taxistas para debater o transporte de passageiros                                                       Foto: Luiz França / CMSP

DA REDAÇÃO 

Taxistas e vereadores defenderam a necessidade de uma melhor regulamentação e mais fiscalização para os serviços de transporte individual por aplicativos, como o Uber. Em audiência pública realizada  nesta quinta-feira (18/8) pela Comissão de Finanças e Orçamento, representantes da categoria afirmaram não ser contra a tecnologia desde que essas empresas respeitem a legislação.

Regulamentado por decreto no primeiro semestre deste ano, essa modalidade de serviço on-line que permite motoristas autônomos trabalhar com seus carros particulares para transportar passageiros, não agradou os taxistas. “A medida não resolveu nada. Existe uma regulamentação que não é respeitada e é necessário colocar um limite para esses aplicativos que estão funcionando”, sinalizou o taxista Ademilson Francisco Costa.

Para o taxista José Moraes Pedro, o maior desafio da categoria é concorrer com os preços do Uber. “O aplicativo dificulta o nosso serviço porque eles cobram mais barato e não conseguimos acompanhar a concorrente. O nosso preço é mais alto porque temos um custo maior, enquanto eles são irregulares. Somos a favor dos aplicativos se eles forem regulares, honestos e não ganhem em cima da categoria”, disse.

O taxista Pedro sugere que algumas mudanças sejam feitas para que todos os profissionais possam trabalhar. “É necessário uma regulamentação e uma fiscalização que funcionem para que os taxistas e os motoristas dos aplicativos possam trabalhar igualmente e que todos sejam beneficiados, profissionais e clientes”, disse.

O diretor do Conselho Regional dos Taxistas, Alessandro Martinez, acha que com uma regulamentação melhor não tem problemas. “A concorrência, seja em qualquer segmento, é salutar e todos ganham, principalmente o cliente. Mas ela precisa ser coerente, coesa, homogênea e todos devem ter os mesmo direitos e obrigações”, argumentou.

O vereador Salomão Pereira (PSDB) pede mudanças para os taxistas. “Precisamos ouvir a categoria porque eles estão sem passageiros e o motorista está recebendo pouco, a situação dos taxistas é preocupante”, explicou.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Jonas Camisa Nova (DEM), sinalizou que mais audiências serão realizadas para discutir o tema. “Os taxistas e os motoristas dos aplicativos não estão ganhando com essa situação. Vamos continuar o debate porque queremos saber quantos carros da Uber estão trabalhando e buscar um ponto de equilíbrio econômico”, disse.

Estado dos EUA cria taxa sobre apps como Uber para financiar os táxis

Convergência Digital* ... 19/08/2016 ... Convergência Digital

Aplicativos de transporte como o Uber e outros provocam reações e adaptações legislativas nos mercados onde aparecem e o estado americano de Massachustts decidiu que uma fatia dos ganhos ficará com os táxis – e outra com os governos locais e estaduais. 

A taxa é parte da regulação estadual dos apps de transporte privado e significa a cobrança adicional de 20 centavos de dólar em cada corrida. Desse valor, metade fica com as prefeituras e a outra metade é dividida – 5 centavos para o estado, 5 centavos para os táxis. 

Segundo a Reuters, o valor pode ser significativo uma vez que apenas Uber e Lyft contam com cerca de 2,5 milhões de clientes cadastrados naquele estado americano. Mas a aplicação do dinheiro ainda depende de regulamentação da nova legislação, que prevê que as empresas adotem “novas tecnologias e capacitações em serviços e segurança”. 

As empresas parecem aceitar a taxa em troca de outros aparentes benefícios da regulação desse tipo de serviço. Por exemplo, os apps ficam autorizados a pegar passageiros em locais de movimento, como no aeroporto de Boston e no centro de convenções . 

Justiça dos EUA rejeita acordo do Uber com motoristas para pôr fim a ação judicial

Postado em: 19/08/2016, às 17:28 por Redação

O Uber sofreu um novo revés legal no fim da noite de quinta-feira, 18, depois de um juiz federal em San Francisco, na Califórnia, ter rejeitado o acordo extrajudicial pelo qual o aplicativo de transporte alternativo aceitou pagar até US$ 100 milhões para encerrar a ação coletiva e permitir que o serviço mantenha motoristas como terceirizados independentes na Califórnia e em Massachusetts. A ação judicial argumentava que os motoristas do Uber eram funcionários da empresa e por isso estavam sujeitos a reembolsos de despesas.

O juiz Edward Chen do Tribunal Federal Distrital de San Francisco negou a moção, dizendo que [o acordo] não é justo nem exato, citando que a mudança na política de gorjetas nem de longe é tão valiosa quanto sugere o acordo — o Uber tinha por prática não reconhecer o valor referente a gorjetas recebidas pelos motoristas.

Conforme os termos do acordo, assinado em abril, dos US$ 100 milhões que seriam pagos pelo Uber, US$ 84 milhões iriam para os motoristas. O Uber também havia se comprometido a pagar US$ 16 milhões adicionais, mas apenas se a companhia se valorizar em 150%, acima do aporte obtido em dezembro de 2015. O Uber foi avaliado em US$ 62,5 bilhões nessa rodada de investimentos.

Mas o juiz, no entanto, discordou, dizendo que o pagamento adicional poderia ser considerado parte do acordo, uma vez que nenhuma informação foi dada sobre a probabilidade de o Uber fazer uma oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) ou ter uma valorização que provocaria o adicional de US$ 16 milhões. Chen também disse não estar convencido de que a modificação na política de gorjetas iria realmente resultar em mais dinheiro nos bolsos dos motoristas.

O Uber havia prometido esclarecer que gorjetas não estão incluídas na tarifa, mas também desencorajava ativamente que os passageiros dessem qualquer gratificação. "A falta de um mecanismo de pagamento de gorjeta in-app [dentro do aplicativo] é uma dissuasão ativa do Uber. E o valor sugerido pela política de gorjetas nem de longe e tão valioso quanto os requerentes sugerem", escreveu Chen.

Procurado pelo site Business Insider, o Uber disse que estava "desapontado" com a decisão da Justiça de rejeitar o acordo. "O acordo, previamente acertado por ambas as partes, era justo e razoável. Estamos desapontados com esta decisão e teremos que avaliar as nossas opções", disse Uber em um comunicado enviado por email.

O Uber diz que havia concordado também em fazer algumas mudanças em seu modelo de negócio, incluindo a instituição de uma política para desativação de motoristas. Alguns motoristas reclamavam que o aplicativo arbitrariamente desligava motoristas de sua plataforma. Segundo a empresa, mais de 450 mil motoristas nos EUA utilizam sua plataforma todos os meses.

BMW desafia Uber nos EUA com serviço de reserva de motorista

A BMW planeja oferecer um serviço de reserva de motoristas em Seattle e depois em outras cidades dos EUA, tornando-se a primeira fabricante de automóveis de luxo a entrar no páreo com a Uber.

O serviço de chofer ReachNow permitirá aos usuários reservar motoristas no âmbito de um serviço de compartilhamento de veículos BMW, a empresa informou na sexta-feira.

É a primeira expansão da montadora alemã em serviços amplos de mobilidade, com uma rede de veículos compartilhados que podem ser reservados via aplicativo.

Os serviços visam “tornar a vida nas ruas mais fácil para as pessoas nas grandes cidades”, afirmou em comunicado Peter Schwarzenbauer, que comanda as marcas Mini, Rolls-Royce e de motocicletas da BMW AG, além de supervisionar o compartilhamento de automóveis.

O objetivo do ReachNow é oferecer “mobilidade quando necessária, a partir de uma única fonte”.

A BMW lançará o serviço ReachNow em Seattle com o compartilhamento de carros que já funciona sob a marca DriveNow em cidades europeias.

A ideia então é expandir as opções para incluir um serviço parecido com o de um táxi antes do fim do ano. No mês passado, a companhia informou que considerava um serviço de luxo de compartilhamento de caronas, após uma revisão estratégica que colocou os serviços de mobilidade no centro dos negócios no futuro.

A frota em Seattle terá 370 veículos, incluindo carros elétricos i3 e da marca Mini, além de automóveis BMW.

O empreendimento é uma parceria com a RideCell, uma empresa iniciante de tecnologia na qual a BMW tem participação minoritária desde 2014.

Os serviços incluem a entrega de veículos a clientes com muita bagagem, migração descomplicada de viagem espontânea para aluguel de longo prazo do veículo e a opção, ainda sujeita a testes técnicos, de alugar veículos privados para um grupo seleto por um período definido.

Uber vai pagar US$ 10 milhões em acordo sobre antecedentes de motoristas

Da redação ... 08/04/2016 ... Convergência Digital

A Uber fechou um acordo com as cidades de San Francisco, sua base, e Los Angeles, na Califórnia, para encerrar processos que acusam a empresa de não cumprir com a promessa de ampla checagem sobre antecedentes criminais dos motoristas cadastrados no aplicativo.

Para tanto, a empresa vai pagar US$ 10 milhões (cerca de R$ 36 milhões). O valor pode incluir outros US$ 15 milhões caso a empresa não cumpra os termos do acordo nos próximos dois anos. Por motivo semelhante, outro aplicativo de comunicação entre motoristas e passageiros, o Lyft, teve que pagar US$ 250 mil (cerca de R$ 900 mil).

Os promotores de San Francisco e Los Angeles abriram o processo contra a Uber ainda em 2014, alegando que as checagens de antecedentes feitas pela empresa seriam inferiores àquelas impostas a taxistas – especificamente por não incluir checagem de impressões digitais relacionadas a condenações judiciais. Segundo eles, a checagem da Uber bate nomes de motoristas contra bases de dados criminais e do departamento de trânsito.

Uber vai pagar US$ 28,5 milhões a usuários por cobrança 'indevida' de taxa de segurança nas viagens

Postado em: 12/02/2016, às 19:41 por Redação

O Uber concordou em pagar US$ 28,5 milhões para encerrar duas ações coletivas relacionados à taxa "safe ride", que a empresa cobra dos usuários para cobrir despesas com segurança nas viagens. Conforme os termos do acordo, firmado na quinta-feira, 11, no Tribunal Distrital Federal de San Jose, na Califórnia, o Uber vai pagar cerca de 25 milhões de usuários do app de transporte particular nos Estados Unidos e reformular a taxa cobrada pela empresa a cada viagem.

O Uber já garantiu que irá rever a taxa e desembolsar algo em torno de US$ 1 para cada pessoa, valor que será pago aos que usaram o serviço entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de janeiro deste ano. A empresa disse que irá utilizar a nova taxa para "cobrir custos relacionados à segurança, bem como custos operacionais adicionais que poderiam surgir no futuro", como prevê o acordo.

O principal rival do Uber, o Lyft, já realizou mudanças semelhantes. "Nenhum meio de transporte pode ser 100% seguro. Acidentes e incidentes acontecem", disse o Uber em comunicado. "É por isso que é importante garantir que a linguagem que usamos para descrever a segurança no Uber seja clara e precisa".

O acordo põe fim ao processo movido por Matthew Philliben e Byron McKnight, em 2014, sob alegação de que o Uber negligenciou na verificação das informações para o recrutamento de motoristas, que devem apresentar atestado de antecedentes.

No início de 2014, o New York Times denunciou que o Uber e Lyft, seu concorrente nos EUA, fizeram um forte lobby contra a verificação de antecedentes em tribunais em todo o país. Na época, parlamentares disseram que na pressa para recrutar motoristas, Uber e Lyft priorizaram velocidade em detrimento da qualidade na verificação de antecedentes.

A inovação e o intervencionismo do Estado

• 08/02/2016
 
• 00h01
 
• Marcos de Lacerda Pessoa

Texto publicado na edição impressa de 08 de fevereiro de 2016

931Comentários (8)

O Estado surgiu da necessidade de sobrevivência das pessoas, de perpetuação da espécie e de busca do bem-estar comum. O ente estatal só é o que é por ser válido intervir na sociedade, até à força, para alcançar os objetivos de sua criação: possibilitar um viver coletivo, pacífico, harmônico e cooperativo. O povo outorgou ao Estado esse grande poder de tutelar o direito de todos em prol do bem comum. Desse modo, é inaceitável um Estado com predominância de autonomia de vontade privada, particular ou de grupo específico, em prejuízo do bem de todos.

O Estado – único ente legítimo para tutelar direitos coletivos – pacifica conflitos ao intervir e fazer justiça a quem ele julgue ter razão. Por hipótese, essa seria a condição ideal para a humanidade, não fossem os desvios da intervenção estatal.

Mais que regulamentar o Uber, o papel dos Estados não é barrar inovações; é, sim, reduzir sua intervenção e respeitar mais a livre iniciativa

 

Veja também

• Aprendendo a competir (Editorial de 29 de novembro de 2015)
• O Uber, a economia colaborativa e as cidades inteligentes (Artigo de André Telles, publicado em 13 de setembro de 2015)

No Brasil, há situações dessa intervenção do Estado além da conta, distorcendo funções para as quais ele foi criado. Um exemplo significativo é a intervenção no surgimento de novas tecnologias. A história vem mostrando que as novas tecnologias se chocam com um pensar anacrônico, contrário a inovações, simplesmente porque elas permitem às pessoas fazerem as mesmas coisas de modo mais prático, eficaz e rápido.

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O Uber é um aplicativo que oferece excelente serviço de transporte urbano, fiscalizado e auditado pelos próprios usuários. Desde sua chegada ao Brasil, porém, suscitou polêmica com taxistas. A propósito, vale questionar: que vantagem há para o cidadão ter um serviço auditado e fiscalizado pelo Estado, se ele pode ter um serviço melhor, autorregulado e fiscalizado pelos próprios usuários? Se bem auditado pelo Estado, e se os taxistas em geral atendessem o cliente com frota nova e qualidade similar à que o Uber tem por norma ofertar, o novo serviço não seria uma forma de concorrência saudável? Para favorecer a concorrência – uma das funções do Estado –, não deveria ele estimular os taxistas a refletir sobre como superar o concorrente, prestando um serviço ainda melhor? É válido banir hoje o concorrente que soube inovar, após tanta inércia dos serviços existentes?

Mais que regulamentar ou não o Uber, o papel dos Estados no mundo todo não é barrar inovações; é, sim, reduzir sua intervenção e respeitar mais a livre iniciativa.

A bem da democracia, a sociedade precisa repor o Estado no seu devido lugar!

Marcos de Lacerda Pessoa, engenheiro civil, é mestre em Engenharia e Filosofia, Ph.D. pela University of Birmingham, pós-doutor pela University of Salford, especialista em Antropologia Filosófica, research fellow do MIT e membro do Centro de Letras do Paraná.